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Banco defende sigilo, mas Controladoria pode recorrer ao STF por se tratar de verba pública

Renata Veríssimo e Adriana Fernandes, BRASÍLIA

Responsável pelo desembolso de mais de R$ 100 bilhões em financiamentos neste ano, o Banco Nacional de Desenvolvimento, Econômico e Social (BNDES) resiste à fiscalização dessas operações pelos órgãos públicos de controle. Uma disputa entre o banco e a Controladoria Geral da União (CGU) já está sendo arbitrada pela Advocacia Geral da União (AGU) e ameaça chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O BNDES se recusa a fornecer os dados pedidos pela CGU e argumenta que, por ser uma instituição financeira, isso representa quebra dos sigilos fiscal e bancário. A Controladoria rebate afirmando não se tratar de quebra de sigilo, mas de transferência de informações, que são reservadas para uma divulgação pública, mas devem ser abertas para os órgãos de controle.

A briga jurídica “governo versus governo” coloca em xeque a capacidade de fiscalização de uma instituição que recebe recursos públicos e que já é hoje maior do que o Banco Mundial (Bird). O banco brasileiro de fomento já emprestou mais de R$ 100 bilhões, só neste ano, contra os R$ 90 bilhões que o Bird emprestou no ano fiscal 2008/2009, encerrado em junho passado.

O BNDES tem como principal fonte de recursos o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). E, em 2009, para ajudar no combate à crise financeira internacional, recebeu um empréstimo de R$ 100 bilhões com juros subsidiados pelo Tesouro Nacional. O empréstimo foi criticado pela oposição, que enxergou na operação uma forma de o governo criar uma espécie de “orçamento paralelo de investimento”, fugindo aos controles a que estão sujeitas as despesas públicas. Novo empréstimo ao BNDES já está sendo negociado pelo Tesouro.

SIGILO

O caso foi parar na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, segundo a AGU. Enquanto não se chegar a um acordo, diz a advocacia, o processo deve ser tratado de forma sigilosa. “Nossa luta permanente é para avançar a linha do limite do sigilo bancário e fiscal, resume Jorge Hage, o chefe da Controladoria Geral da União.

Na visão de Hage, os sigilos bancário e fiscal “são dois temas exacerbados, que se transformaram em verdadeiros dogmas e que acabam servindo como biombo para muitas irregularidades”. A ordem, apesar da resistência, é não desistir: “Vamos continuar insistindo nisso e avançado”, disse Hage.

BNDES E AGU

O BNDES não quis comentar a polêmica. Informou apenas que espera uma decisão da AGU e que é uma instituição financeira sujeita à Lei Complementar 105, que trata do sigilo nas operações financeiras realizadas pela instituição.

Hage admitiu que esteve recentemente com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, a quem o BNDES é subordinado oficialmente. Hage tratou do assunto com o ministro e disse esperar um acordo, mas não descarta a possibilidade de ter de brigar em instâncias superiores. Segundo ele, a AGU pode ser ouvida inicialmente, mas, em última instância, o caso pode acabar no Judiciário.

O STF já teve de arbitrar uma polêmica semelhante entre o Banco do Brasil e o Tribunal de Contas da União (TCU). “Se as regras sobre sigilo têm raízes constitucionais, as competências dos órgãos de controle também têm raízes constitucionais. O desempate disso, no nosso entendimento, deve se dar em favor do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado”, defendeu Hage.

No caso BB-TCU, o Supremo decidiu que o dinheiro público emprestado pelo banco para investimento público está sujeito a auditoria do Tribunal de Contas. O BB teve de transferir ao TCU dados bancários e fiscais sigilosos.

Segundo a CGU, o BNDES alega sigilo bancário para não divulgar as informações sobre operações com entidades privadas. Não são fornecidas informações sobre o projeto da empresa e sua análise pelo banco, as garantias oferecidas, as liberações de recursos já realizadas e a situação de adimplência do tomador do financiamento junto à instituição. O BNDES também se recusa a informar a análise de risco do setor privado, tanto dos tomadores diretos quanto dos agentes financeiros intermediadores dos empréstimos.

PROBLEMA ANTIGO

A CGU alega que essas restrições limitam a avaliação sobre a legalidade e efetividade das operações realizadas pelo banco. O órgão de controle afirma que sem essas informações essenciais, que não dizem respeito à conta particular do cliente, pode-se estar permitindo que pessoas físicas ou jurídicas se beneficiem indevidamente de recursos que são públicos.

A disputa entre órgãos de controle e bancos públicos é antiga e se arrasta desde governos anteriores ao do presidente Lula.

A CGU já teve problemas com o BB, a Caixa, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia. Na avaliação de Hage, “se um projeto mescla recursos públicos e privados, mas a gestão é feita por um ente público, como o BNDES, isso está sujeito ao controle público”.

Fonte: Estadão